postado em: 17/09/20 as 14:30, atualizado em: 17/09/20


Magistratura obtém vitória e CNJ aprova flexibilização nas condições de trabalho para magistrados com deficiência e filhos especiais


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (8), por unanimidade, a resolução que cria condições especiais de trabalho para magistrados e servidores do Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou acometidos por doenças graves, a medida também estende aos magistrados e servidores que possuem filhos ou dependentes legais nesta mesma condição de saúde. A proposta é resultado dos esforços empreendidos pelo Grupo de Trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre o tema e na ocasião, ao ser consultada pela entidade nacional, a Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) indiciou o associado Flávio Henrique de Melo, pai de uma criança com transtorno do espectro autista, para participação das discussões e propor medidas para a construção da minuta normativa.

A aprovação da resolução pelo CNJ representa uma vitória histórica para a magistratura, pois a flexibilização vai possibilitar com que o magistrado, que se enquadra nessas condições, exerça as atividades judicantes por teletrabalho, conforme prevê a Lei 13.146/15, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão com status constitucional e autoriza o cumprimento da jornada de trabalho no regime de teletrabalho. Para o juiz rondoniense, Flávio Henrique de Melo, a aprovação da resolução significa uma satisfação pessoal. “Estou muito feliz pela aprovação dessa resolução uma vez que isso traz a todos esses sujeitos direitos que não tem voz e que são representados por nós e às vezes somos nós mesmos enquanto magistrados e servidores vamos poder ter a dignidade e a cidadania reconhecida e transformando uma realidade de desconhecimento para uma realidade de conhecimento. Isso permite que essas pessoas possam ter as suas vidas regulares e a atuarem como qualquer outro porque mesmo com limitações, eles são pessoas capazes. A própria lei civil não limitou essas pessoas, estabeleceu e reconheceu que em regras são capazes. Nós temos que ver isso como um salto democrático na conquista dessas pessoas com necessidades especiaisquanto aos direitos em meio a sociedade que ainda não tem em sua cultura a prática. O Estado muitas vezes não tem política pública prioritária e agora nós podemos assegurar isso para que os servidores e magistrados possam trabalhar também com essa dignidade que é inerente a ele ao reconhecer a sua condição e trabalhando com isenção para a ignição da carreira e com mais altivez”, destaca o magistrado

Na última sessão em que o ministro Dias Toffoli presidiu o CNJ, houve alterações no texto da minuta da normativa e a versão final da resolução ainda será divulgada pelo Conselho. “Me lembro de quando o então presidente da AMB, Jayme Martins, me procurou com um grupo de magistradas e magistrados para pedir um olhar para os magistrados que tinham filhos nessa situação de necessidade. Nos comprometemos a criar esse grupo de trabalho. Essa resolução não é um privilégio, faz cumprir determinação constitucional”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Em outubro de 2018, a AMB criou uma comissão para prestar assistência prioritária aos magistrados e familiares com deficiência, na época a entidade nacional instituiu um grupo de trabalho acompanhado pelo CNJ para analisar a flexibilização das condições laborais para os magistrados que se encontram nessas condições. Em setembro de 2019, o grupo de estudos foi instituído sob a coordenação do conselheiro Valtércio de Oliveira e na ocasião o presidente da Ameron, desembargador Alexandre Miguel, indicou o juiz Flávio Henrique de Melo para participar das discussões. Após várias reuniões, o grupo de magistrados composto por juízes de vários Estados do país elaboraram o projeto de resolução.

As discussões para proposição da minuta foram fundamentadas pela pesquisa encomendada pela AMB “Quem somos. A magistratura que queremos”, na qual 190 magistrados afirmaram ter filhos com algum tipo de deficiência. “Embora tenha sido uma luta dos magistrados, os benefícios são extensivos aos servidores também, o que representa uma grande vitória”, afirma o presidente da Ameron, desembargador Alexandre Miguel. Em Rondônia são quatro magistrados que se enquadram nessas condições especiais e que podem ser beneficiados.

Durante a sessão no CNJ, a presidente da AMB, Renata Gil, agradeceu o importante trabalho desempenhado pela comissão.“A Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais da AMB tem se dedicado com afinco a esta pauta, levando a matéria para discussão no Conselho, além de ter apresentado importante contribuição no grupo de trabalho do CNJ. Quero deixar registrado meu agradecimento a este Conselho, que mais uma vez demonstra alinhamento com a nossa Constituição, pensando nos direitos de todos os juízes brasileiros”, declarou a magistrada que ainda reforçou ter recebido mensagens de outros colegas magistrados que são pais de filhos especiais e expressaram agradecimentos e comoção com esta aprovação.

E por fim, o juiz Flávio Henrique de Melo enaltece a preocupação que a Ameron e a AMB tiveram para solucionar essa questão de forma humanitária. “Agradeço a Ameron na pessoa do desembargador Alexandre Miguel por me confiar e comissionar nessa tarefa de representar Rondônia e posteriormente tive a oportunidade de ingressar não só no Grupo de Trabalho do CNJ, mas também na Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais da AMB e atualmente na comissão de acessibilidade do TJRO”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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