postado em: 31/08/17 as 10:36, atualizado em: 05/09/17


Pautas legislativas que envolvem a magistratura recebem destaque na reunião entre presidentes das associações e TJs na AMB


Com a finalidade de unir forças para o enfrentamento das questões que envolvem a magistratura, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se reuniu com os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país, dirigentes da entidade e representantes das associações estaduais de magistrados. Assuntos como o Extrateto, violação dos direitos e prerrogativas dos advogados, reforma da Previdência e possíveis alterações na Lei Maria da Penha ganharam destaques no encontro.

Uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados foi instalada essa semana para tratar sobre a PL 6726/2016 que tem como proposta a limitação do regime remuneratório dos agentes públicos imposto pelo teto constitucional, conhecido como “Extrateto”. A proposta de autoria do Executivo foi enviada ao Congresso Nacional no ano passado, inicialmente o projeto prevê o abate-teto em 38 possibilidades como verbas de representação, adicional de anuência e algumas gratificações como o adicional noturno. O texto que seguiu para a Câmara manteve no teto verbas como adicional de localidade especial, auxílio-moradia e gratificação por acumulo de atribuições.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), desembargador Alexandre Miguel, a reunião foi produtiva. “Nós pudemos ter uma visão geral do que está acontecendo no Congresso, das ações que o presidente Jayme de Oliveira tem adotado. Também podemos ter a sensação do trabalho que vem sendo feito e a possibilidade de ombrearmos nesse trabalho, de estarmos todos juntos lutando em benefício da magistratura”, analisa.

A Comissão Especial que trata sobre o Extrateto terá como presidente o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) e na relatoria estará o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) que também participaram da reunião com objetivo de debater com os representantes do Judiciário para buscar alternativas que possam compensar a diferença entre o piso e o teto nos vencimentos da magistratura.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, reforçou que esse é um momento de união entre a classe para conseguir atender aos anseios da magistratura e também da sociedade em geral. “Nesse momento particular que a magistratura está vivenciando, a ideia foi tentar juntar os presidentes de tribunais e seus respectivos representantes de associações, pois esta união se faz importante. Precisamos trabalhar numa linha única de atuação, não em linhas paralelas, e tentar construir um projeto único naquelas causas que são de interesse geral de todos”, afirmou.



A reunião também tratou sobre possíveis mudanças no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil no que diz respeito ao acréscimo de um dispositivo legal que tipificaria penalmente a violação dos direitos e das prerrogativas dos advogados.

A PLC 07/2016 que altera a Lei Maria da Penha foi outro assuntos abordado entre presidentes das associações e tribunais de justiça. O projeto prevê que o atendimento das mulheres vítimas de violência seja realizado por profissionais do sexo feminino e que as medidas protetivas possam ser expedidas pelo próprio delegado de polícia, sem precisar esperar chegar até o juiz.

O consórcio de Organizações Não Governamentais (ONG’s) que participou da elaboração da Lei Maria da Penha se posicionou publicamente contra o artigo 12-B por ferir a proposta original da Lei, além também de ser considerado inconstitucional porque confere a autoridade policial o poder de expedir medidas cautelares para proteger a mulher vítima de violência, além disso a proposta não teve a participação popular para discussão. Atualmente, a autoridade judicial que tem até 48 horas para decidir sobre as medidas preventivas de urgência. A magistratura entende que deferir medidas protetivas de urgência significa a restrição de direitos fundamentais e que essa restrição deve ser deliberada a quem tem o poder conferido pela Constituição Federal, o caso o magistrado, uma vez que dar poder jurisdicional a um agente de polícia é inconstitucional e enfraquece a legislação.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, também esteve presente nas discussões acompanhado pelo presidente da Ameron, desembargador Alexandre Miguel e pelo Vice-presidente de Interiorização da AMB e diretor de eventos da Ameron, Francisco Borges. Na opinião do principal gestor do Judiciário de Rondônia, “o presidente da AMB acertou com essa reunião, considerando o momento que a magistratura está vivendo. Um encontro entre os presidentes das associações que representam toda a magistratura local e o que representa a magistratura nacional e os presidentes dos tribunais só pode gerar uma contribuição para uma solução pacífica para o que estamos enfrentando. Creio que isso deve se repetir sempre”, pondera.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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